O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Direção da ESSEM, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2023/2024.
316862738
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2023