Art.º 4 · Regulamento n.º 1054/2024 — Requisitos

1 -As ideias de negócio devem ser desenvolvidas e implementadas em território nacional.
2 -As ideias a concurso devem ser inovadoras, corresponder a necessidades de mercado e ser suscetíveis de darem origem a uma nova empresa, através da constituição de sociedades comerciais ao abrigo da lei portuguesa.
3 -As ideias devem demonstrar o seu potencial no que diz respeito a impacto económico e ou social, e simultaneamente de escalabilidade, e devem ter por base o desenvolvimento de:
1. a)Um novo produto;
2. b)Uma nova aplicação de um produto existente;
3. c)Um novo serviço; ou
4. d)Combinações dos anteriores.
4 -As ideias a concurso devem ser originais, sendo os proponentes responsáveis legalmente por qualquer infração de direitos de propriedade intelectual, demonstrando as características diferenciadoras face ao que já existe no mercado.

Artigo 4.º — Requisitos