Art.º 21 · Regulamento n.º 1055/2025 — Seguros de responsabilidade civil

1 -Os montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação aplicável são os seguintes:
1. a)Projetistas:
  1. i)Instalações com capacidade menor ou igual a 10 m3 - €50.000,00;
  2. ii)Instalações com capacidade superior a 10 m3 e menor ou igual a 100 m3 - €100.000,00;
  3. iii)Instalações com capacidade superior a 100 m3 - €250.000,00.
2. b)Empreiteiros e responsáveis técnicos pela execução dos projetos:
  1. i)Instalações com capacidade menor ou igual a 10 m3 - €100.000,00;
  2. ii)Instalações com capacidade superior a 10 m3 e menor ou igual a 100 m3 - €500.000,00;
  3. iii)Instalações com capacidade superior a 100 m3 - € 750.000,00.
3. c)Titulares da licença de exploração:
  1. i)Instalações com capacidade entre 1 m3 e 5m3 - €50.000,00;
  2. ii)Instalações com capacidade entre 5 m3 e 15 m3 - €250.000,00;
  3. iii)Instalações com capacidade entre 15 m3 e 30 m3 - € 500.000,00;
  4. iv)Instalações com capacidade entre 30 m3 e 50 m3 - €750.000,00;
  5. v)Instalações com capacidade superior a 50 m3 - €1.000.000,00.
2 -Para instalações cuja localização envolva elevado risco, os montantes definidos no número anterior são sempre os relativos às instalações de capacidade máxima.
3 -São consideradas situações de elevado risco, designadamente as instalações localizadas a menos de 200 metros de estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais para pessoas idosas, edifícios que recebem público e ainda instalações que em caso de acidente possam provocar danos ambientais graves, designadamente as localizadas nas proximidades de linhas de água e orla costeira e das zonas inundáveis.

Artigo 21.º — Seguros de responsabilidade civil

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