- 1 -A aprovação nas provas produz efeitos para a candidatura à matrícula e inscrição no curso e ano letivo para que tenham sido realizadas.
- 2 -As provas podem ser utilizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um curso do ISEC Lisboa desde que os referidos cursos se insiram no mesmo âmbito e tenham as mesmas provas de ingresso no regime geral de acesso e ingresso.
- 3 -As provas têm, exclusivamente, o efeito referido nos números anteriores, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.
Artigo 9.º — Efeitos e validade
Vigente desde: 25/11/2020
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Em vigor desde 25/11/2020