O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de setembro de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo da FCT, I. P., António Bob Moura Santos.
316868895
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2023