O presente Regulamento entra em vigor depois de aprovação em Assembleia de Freguesia e no dia seguinte à publicação no Diário da República.
20 de outubro de 2022. - O Presidente da Junta, Nuno Aleixo dos Santos.
315803435
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022