- 1 -O cartão é válido a partir do momento da entrega e não possui limite de renovações, com a exceção do cartão temporário que expira após a prestação do serviço/benefício que lhe deu origem, num período máximo de um ano, renovável.
- 2 -A 1.ª via do cartão é gratuita.
- 3 -Todas as vias subsequentes (por perda, extravio ou dano) estão sujeitas ao pagamento dos valores fixados na tabela anexa ao Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Oliveira de Azeméis.
- 4 -O pedido de via subsequente obriga à apresentação dos documentos que deram origem à primeira via do cartão, com a devida atualização das declarações correspondentes.
Artigo 16.º — Cartão de leitor/a
Vigente desde: 10/02/2020
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Em vigor desde 10/02/2020