Artigo 51.º — Aceitação do Regulamento

Vigente desde: 10/02/2020

1 -A utilização das instalações e serviços da BMFC pressupõe o conhecimento e aceitação do disposto no presente regulamento.
2 -O presente regulamento estará disponível para consulta localmente e nos sítios web da BMFC e da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

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Em vigor desde 10/02/2020