O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXOS
II - Exposição do Pedido
III - Composição do Agregado Familiar
N.º de Ordem
Nome Completo
NIF
Data de Nascimento
Relação Familiar com o/a requerente ou requerentes
1
2
3
4
5
6
7
8
(MODELO DE)
DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA
Eu, ___(identificação), portador do bi/cc, n.º ___, válido até __/__/___, residente em, ___ declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no boletim de candidatura restantes documentos.
(___local), ___de ___de ___
(assinatura)
320028412