Art.º 12 · Regulamento n.º 1063/2020 — Área de Gestão Financeira

1 -À área de Gestão Financeira compete:
1. a)Apoiar a Direção na determinação das orientações estratégicas para a área, bem como na definição dos procedimentos tendentes à sua otimização;
2. b)Proceder ao tratamento das receitas da NOVA School of Law, incluindo depósitos, emissão de faturas e recibos, atualização de saldos e apuramento de overheads;
3. c)Acompanhar o processo de execução do pagamento de propinas desencadeando, quando necessário, os procedimentos tendentes à sua cobrança coerciva, assim como de outras dívidas;
4. d)Proceder ao tratamento das despesas da NOVA School of Law, incluindo a obtenção da autorização para efetuar despesas, cabimentação, compromissos e emissão de notas de encomenda, assim como assegurar o cumprimento das obrigações legais relativas ao apuramento e liquidação de impostos, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações ou outros;
5. e)Desenvolver as ações necessárias à arrecadação das receitas e à execução dos pagamentos autorizados, através, nomeadamente, de:
  1. i)Operações bancárias, controlando os respetivos débitos e créditos;
  2. ii)Gestão de fundos de maneio;
  3. iii)Gestão do orçamento de tesouraria;
6. f)Elaborar requisições de fundos e proceder ao cálculo dos fundos disponíveis controlando o seu cumprimento;
7. g)Elaborar o orçamento da NOVA School of Law e os mapas relativos à execução orçamental desenvolvendo os processos de alteração orçamental necessários;
8. h)Acompanhar a execução orçamental monitorizando a evolução da despesa e da receita e elaborando, designadamente, relatórios mensais e trimestrais de controlo orçamental;
9. i)Elaborar a conta de gerência;
10. j)Elaborar informação necessária aos reportes financeiros solicitados pelas várias entidades competentes;
11. k)Prestar apoio técnico à elaboração e execução de projetos financiados;
12. l)Executar outras atividades que, na sua área de intervenção, lhe sejam cometidas pelos órgãos de gestão da Faculdade;
13. m)Organizar e manter atualizado o arquivo dos documentos adstritos à área assim como o respetivo manual de procedimentos.
2 -A área de Gestão Financeira é dirigida por um(a) chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 12.º — Área de Gestão Financeira

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