O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de novembro de 2020. - A Diretora, Mariana França Gouveia.
313770627
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2020