Art.º 5 · Regulamento n.º 1063/2024 — Apoios à Mobilidade CIM do Ave

1 -A CIM do Ave subsidia a aquisição, pelos passageiros elegíveis para os Apoios à Mobilidade CIM do Ave, dos títulos de transporte indicados no Anexo 1 e nas condições gerais de acesso indicadas no Anexo 4, no valor de uma percentagem do respetivo preço de venda ao público.
2 -Para o ano de 2024, os valores de subsídio aos passageiros são os constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
3 -Para os anos subsequentes, os valores de subsidiação aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante poderão ser atualizados por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave;
4 -Os valores de subsídio aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento podem ser modificados ou suspensos, a todo o tempo, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave.
5 -Os valores de subsídio resultantes da aplicação dos números anteriores são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.
6 -Os subsídios a que se referem os n.os 1 e 2 incidem sobre o preço de venda ao público que vigora à data de aplicação dos mesmos.
7 -Os preços de venda ao público resultante da aplicação dos n.os 1 a 4 incluem IVA à taxa legal em vigor.
8 -Cabe aos operadores proceder à emissão do cartão requisitado pelo passageiro e objeto de apoio.
9 -O custo de novo cartão deverá ser suportado pelo passageiro, não podendo exceder €5,00 (cinco euros), acrescidos de IVA.
10 -As receitas da venda dos títulos previstos no Presente Regulamento são da titularidade dos operadores de serviço público respetivos.

Artigo 5.º — Apoios à Mobilidade CIM do Ave

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