O assessor de economia, gestão, contabilidade e finanças terá por funções principais prestar auxílio aos Magistrados Judiciais nas áreas de análise financeira, contabilidade, auditoria, gestão empresarial, consultoria fiscal e gestão de insolvências e recuperação de empresas.
Artigo 8.º — Conteúdo funcional do assessor de economia, gestão, contabilidade e finanças
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