79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T297f6,Regulamento n.º 1064/2024 Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve Verificada a necessidade de proceder a uma alteração ao Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve, aprovado em anexo ao Despacho RT.71/2019, de 22 de outubro e publicado sob o n.º 10240/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 12 de novembro de 2019, e nos termos do disposto nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), foram publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2023, o Aviso (extrato) n.º 18882/2023, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2024, o Aviso (extrato) n.º 15276/2024/2, através do qual se submeteu a consulta pública o projeto de alteração aos artigos 1.º, 2.º, 5.º, 10.º, 16.º e 20.º, aos Anexos I e II e à Tabela Resumo de Isenções e Descontos do Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve, com vista à recolha de contributos e sugestões. Decorrido o prazo de consulta pública, e no uso da competência que me foi conferida pela alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º, alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 34.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo n.º 11/2022, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2022, aprovo o Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve, anexo ao Despacho RT.74/2024. Artigo 1.º Alteração ao Regulamento 1 - Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 10.º, 16.º e 20.º do Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve passam a ter a redação infra. 2 - São alterados e republicados os anexos I (Descrição dos Espaços) e II (Tabela de Preços - Auditórios, Espaços Letivos e Espaços Exteriores) do Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve e Tabela Resumo de Isenções e Descontos. "Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se a todas as situações de cedência e aluguer de espaços da Universidade do Algarve, identificados no Anexo I (Descrição dos Espaços) e disponíveis na UALGNET e no portal Internet da Universidade do Algarve. 2 - Considerando a missão da Universidade do Algarve, a utilização dos espaços deve ser ajustada às instalações, não podendo ser incompatível com a utilização de um bem público. 3 - Os espaços objeto deste Regulamento são caracterizados por auditórios, anfiteatros, salas de aula e espaços exteriores da Universidade do Algarve. 4 - Nos espaços onde a utilização seja autorizada, podem decorrer eventos de caráter cultural, social, académico, científico, comercial, empresarial, turístico ou promocional, desde que enquadrados na missão da Universidade do Algarve. Artigo 2.º Definições e Interpretação 1 - Para efeitos do presente Regulamento, a terminologia adotada tem o seguinte significado: Espaço(s) - […] Evento(s) - […] Live Streaming - […] Videoconferência - […] UAlg - […] UALGNET - Portal de acesso à divulgação de informação e documentação no âmbito interno para a comunidade académica. UO - […] Utilizador - [...] Artigo 5.º Procedimento 1 - Os pedidos de cedência e aluguer devem ser formulados com a antecedência mínima de dez (10) dias úteis relativamente à data pretendida. 2 - Os pedidos de cedência e aluguer de espaços devem ser formalizados aos Serviços Técnicos através de formulário disponível no portal Internet da UAlg e na UALGNET. 3 - Quando a entidade não disponha de acesso à plataforma eletrónica para formalização do pedido, deve contactar ou dirigir-se aos Serviços Técnicos. 4 - Os Serviços podem solicitar esclarecimentos complementares, sempre que os considerem necessários para a emissão de parecer. Artigo 10.º Encargos de Cedência ou Aluguer 1 - Os encargos, para os utilizadores, decorrentes da cedência e aluguer de espaços, são os constantes do Anexo II (Tabela de preços) do presente Regulamento. 2 - As cerimónias, eventos académicos ou comemorativos, organizados pela UAlg não estão sujeitos a qualquer encargo pela utilização de espaços. 3 - Os eventos organizados pela Associação Académica da UAlg, mesmo que impliquem angariação de verbas com inscrição, não estão sujeitos ao pagamento pelo aluguer de espaços. Os eventos organizados pelos núcleos de estudantes devem ser solicitados através da Associação Académica da UAlg. 4 - Aos eventos científicos organizados internamente (tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos de caráter comemorativo), autorizados pelos Diretores das Unidades Orgânicas ou de Serviços ou pelos Responsáveis das Unidades de Investigação e de Desenvolvimento pertencentes à UAlg são aplicáveis as seguintes regras: a) Se não houver angariação de verba com inscrições, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer; b) Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e desde que estas receitas revertam na totalidade diretamente para a UAlg, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer; c) Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e se estas receitas reverterem parcialmente ou na totalidade para terceiros, haverá redução do pagamento dos encargos de aluguer no valor de 20 %. 5 - Aos eventos científicos organizados por entidades externas através de parcerias entre a UAlg e Instituições de Ensino Superior Públicas e/ou Associações sem fins lucrativos, (tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos de caráter comemorativo), em colaboração justificada e validada com as Unidades Orgânicas ou Serviços ou Unidades de Investigação e de Desenvolvimento pertencentes à UAlg, que apresentem relação de proximidade com a missão da UAlg são aplicáveis as seguintes regras: a) Se não houver angariação de verba com inscrições, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer; b) Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e desde que estas receitas revertam na totalidade diretamente para a UAlg, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer; c) Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e se estas receitas reverterem parcialmente ou na totalidade para terceiros, haverá redução do pagamento dos encargos de aluguer no valor de 20 %; d) Se houver lugar a cedência, a título gratuito e em número a acordar, de lugares para participação de estudantes, ou trabalhadores docentes ou não docentes da UAlg, e o pagamento de ingressos ou inscrições para o público em geral, for até ao valor máximo de 50 euros, a afetar exclusivamente ao pagamento de coffee breaks, refeições ou documentação aos participantes, haverá direito à isenção do pagamento dos encargos de aluguer. 6 - Aos eventos científicos organizados pelo Centro de Ciências do Mar (CCMAR) ou pela Associação para o Desenvolvimento do Centro Académico de Investigação, Formação Biomédica do Algarve (AD-ABC) ou pelo Centro de Investigação Tecnológica do Algarve (CINTAL) (tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos), haverá lugar à isenção do pagamento dos encargos de aluguer. Excetuam-se da aplicação do n.º 6 do presente artigo os eventos científicos em que haja lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do seu valor, e que essas receitas revertam parcial ou integralmente para terceiros (que não o CCMAR, o AD-ABC, o CINTAL ou a UAlg), aplicando-se nesses casos uma redução de 20 % sobre os encargos de aluguer. 7 - Para os eventos organizados pelas empresas incubadas ou instaladas na aceleradora dentro das instalações da UAlg, haverá redução de pagamento dos encargos de aluguer no valor de 10 %. 8 - Os eventos organizados por Instituições de Ensino Público, Serviços da Administração Central ou Local, entidades com as quais a UAlg celebrou protocolos, haverá redução de pagamento dos encargos de aluguer no valor de 20 %, sem prejuízo da aplicação da redução que tenha sido estabelecida no respetivo Protocolo. 9 - Os eventos organizados por Associações e Fundações, cujo objeto estatutário não apresente relação de proximidade com a missão da UAlg, não têm direito a redução do pagamento do aluguer do espaço. 10 - Em casos excecionais, atendendo à natureza da atividade a realizar, nomeadamente quando esta seja a título gratuito, pode a Reitoria decidir que se apliquem valores inferiores aos da tabela aprovada, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo utilizador. 11 - Em nenhum dos casos a cedência ou aluguer do espaço inclui serviço de catering, ou a disponibilização de quaisquer materiais extra. 12 - Os utilizadores a quem tenha sido concedida a utilização de instalações, em condições excecionais e/ou a título gratuito, não podem cobrar inscrições para as atividades que promovam, salvo se para tal forem autorizadas pela Reitoria. 13 - Aos utilizadores, a quem tenha sido concedida a utilização de instalações ou espaços, em condições excecionais e/ou a título gratuito, podem ser aplicados encargos decorrentes das horas extraordinárias pelo serviço de apoio técnico. 14 - Com a autorização da utilização de espaços em regime de aluguer é cobrado o valor total previsto para o aluguer dos espaços; o qual é pago até 5 dias úteis antes da realização do evento. 15 - Após a realização do evento é validado o número de horas de utilização efetiva dos espaços e ajustado o valor de faturação (se aplicável) face ao valor de aluguer inicialmente previsto. 16 - Serão cobrados os períodos de montagem e desmontagem de equipamentos, assim como os períodos destinados a ensaios com equipamentos de audiovisuais. 17 - O utilizador procede ao pagamento da diferença apurada por aplicação dos n.os 15 e 16 do presente artigo, no prazo de 5 dias úteis a contar da sua faturação. 18 - Constituindo-se o utilizador em mora, a UAlg tem o direito de exigir, além do montante em falta, o pagamento de juros de mora à taxa legal. 19 - O cancelamento da utilização dos espaços deverá ser comunicado por escrito aos Serviços Técnicos, num prazo mínimo de 10 dias úteis antes da realização do evento, sob pena de ser cobrado o valor previsto. Artigo 16.º Captação e Difusão de Imagens 1 - A captação de imagens no interior dos Campi, seja por que meio e para que finalidade for, e a sua divulgação pública dependerão sempre de acordo prévio e autorização da UAlg. 2 - É obrigação dos utilizadores impedir que sejam captadas imagens no interior das áreas cedidas ou alugadas quando não tenha sido concedida autorização por parte da UAlg para captação das mesmas. 3 - A captação de imagem e som deve respeitar as normas de proteção de dados pessoais em vigor. 4 - A exibição nos espaços da UAlg de filmes, fotografias e vídeo gravações depende de acordo com os utilizadores, reservando-se a UAlg o direito de visionar previamente as imagens que se pretendam exibir. 5 - Os conteúdos exibidos são da inteira responsabilidade dos utilizadores no que concerne aos direitos de autor. 6 - Os pedidos que incluam o serviço de técnico audiovisual diferenciado, designadamente live streaming, videoconferência e gravação, serão autorizadas mediante a disponibilidade dos Serviços de Informática da UAlg e os encargos decorrentes destes serviços são os constantes no Anexo II do presente Regulamento. Artigo 20.º Outras Normas de Utilização 1 - A utilização do piano, existente no Grande Auditório do Campus de Gambelas, requer formalização do pedido através de formulário disponível na UALGNET e no Portal Internet da Universidade do Algarve, sendo a autorização concedida pela Reitoria da UAlg. O utilizador é ainda responsável pelos encargos inerentes à sua afinação e manutenção, por afinador a designar pela UAlg, bem como pela sua deslocação ao local. 2 - O utilizador deve apresentar um Plano de Segurança do evento, constituído por um Plano de Prevenção e procedimentos de emergência e/ou um Plano de Emergência, nos termos dos artigos 203.º a 205.º da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua redação atual, sempre que aplicável. 3 - O utilizador deve identificar o Responsável de Segurança do evento, que deverá assinar uma declaração, de modelo a fornecer pelos Serviços Técnicos, responsabilizando-se pela aceitação e cumprimento das determinações de segurança aplicáveis. 4 - A UAlg dispõe de um parque de estacionamento, que poderá ser reservado mediante prévia requisição dos utilizadores, durante o período em que decorre o evento." Artigo 2.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve Preâmbulo A Universidade do Algarve é uma pessoa coletiva dotada de autonomia estatutária, administrativa, financeira e patrimonial, conforme resulta dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 11/2022, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2022. A Universidade do Algarve é detentora de instalações nos Campi de Gambelas e Penha, concelho de Faro e no Campus de Portimão, concelho de Portimão, onde existem espaços, nomeadamente auditórios e anfiteatros, que servem a comunidade académica e a sociedade em geral. Esta ligação à sociedade, nos diversos domínios que integram o seu âmbito de intervenção, constitui-se numa das mais relevantes atribuições desta Universidade. Considerando o princípio da onerosidade, segundo o qual a ocupação dos bens imóveis públicos está sujeita a contrapartida, nos termos dos artigos 4.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, a Instituição pretende garantir uma gestão racional e eficiente dos seus espaços, através da criação de procedimentos para o seu aluguer e a fixação de critérios e regras de utilização. Os preços de aluguer que constam do presente Regulamento foram calculados tendo como referência os preços em vigor, os encargos materiais e humanos inerentes à manutenção dos espaços e equipamentos, e os valores aplicados em espaços similares por outras entidades da região. A prossecução das regras constantes neste Regulamento permitirá à Universidade proporcionar um serviço apropriado e adequado aos preços em anexo. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se a todas as situações de cedência e aluguer de espaços da Universidade do Algarve, identificados no Anexo I (Descrição dos Espaços) e disponíveis na UALGNET e no portal Internet da Universidade do Algarve. 2 - Considerando a missão da Universidade do Algarve, a utilização dos espaços deve ser ajustada às instalações, não podendo ser incompatível com a utilização de um bem público. 3 - Os espaços objeto deste Regulamento são caracterizados por auditórios, anfiteatros, salas de aula e espaços exteriores da Universidade do Algarve. 4 - Nos espaços onde a utilização seja autorizada, podem decorrer eventos de caráter cultural, social, académico, científico, comercial, empresarial, turístico ou promocional, desde que enquadrados na missão da Universidade do Algarve. Artigo 2.º Definições e Interpretação 1 - Para efeitos do presente Regulamento, a terminologia adotada tem o seguinte significado: Espaço(s) - a área da Universidade do Algarve em que tenha lugar a realização de um evento. Evento(s) - todo e qualquer espetáculo, congresso, seminário, conferência, convenção, jornada, feira, exposição, reunião, festival, acontecimento artístico, cultural, científico, desportivo, lúdico, de caráter comercial ou outro. Live Streaming - transmissão audiovisual (áudio e vídeo com realização multi-câmara e dados) através da web. Sendo esta opção para quem pretenda acompanhar remotamente, de forma passiva, mas sem interagir. Videoconferência - conferência audiovisual (áudio e vídeo e dados) interativa entre múltiplas pessoas, geograficamente separadas. Sendo esta opção para quem não possa estar presencialmente. UAlg - Universidade do Algarve. UALGNET - Portal de acesso à divulgação de informação e documentação no âmbito interno para a comunidade académica. UO - Unidade Orgânica. Utilizador - pessoa que tenha acordado com a Universidade do Algarve o uso, seja a que título for, dos espaços ou dos respetivos equipamentos e/ou recursos humanos para a realização de evento. Artigo 3.º Competência 1 - Compete aos Serviços Técnicos, a gestão global das instalações, dos equipamentos e recursos humanos objeto deste Regulamento. 2 - A cedência e aluguer dos auditórios, espaços letivos e espaços exteriores carecem de autorização Reitoral após parecer dos Serviços Técnicos, podendo a citada competência ser objeto de delegação. Artigo 4.º Princípios Gerais Todas as atividades e eventos a desenvolver nos espaços cedidos devem obrigatoriamente respeitar a boa conduta e não podem colocar em causa o prestígio da UAlg. Artigo 5.º Procedimento 1 - Os pedidos de cedência e aluguer devem ser formulados com a antecedência mínima de dez (10) dias úteis relativamente à data pretendida. 2 - Os pedidos de cedência e aluguer de espaços devem ser formalizados aos Serviços Técnicos através de formulário disponível no portal Internet da UAlg e na UALGNET. 3 - Quando a entidade não disponha de acesso à plataforma eletrónica para formalização do pedido, deve contactar ou dirigir-se aos Serviços Técnicos. 4 - Os Serviços podem solicitar esclarecimentos complementares, sempre que os considerem necessários para a emissão de parecer. Artigo 6.º Utilização de espaços afetos às Unidades Orgânicas 1 - Existindo pedidos de salas de aulas ou anfiteatros aos Serviços Técnicos e não existindo disponibilidade de espaços afetos a estes, poderão ser utilizados espaços das UO. 2 - A utilização dos espaços das UO requer a autorização do Diretor da Unidade Orgânica. CAPÍTULO II NORMAS DE UTILIZAÇÃO Artigo 7.º Formas de Utilização 1 - A utilização dos espaços da UAlg por terceiros, de forma ocasional ou duradoura, dependerá da disponibilidade dos espaços. 2 - Sem prejuízo do que antecede, a utilização dos espaços da UAlg por terceiros, de forma ocasional ou duradoura poderá ainda ter subjacente um Acordo celebrado entre a Instituição e os utilizadores. 3 - Os Acordos relativos à utilização dos espaços da UAlg seguirão o modelo que melhor se adaptar ao tipo de utilização pretendida e às infraestruturas ou equipamentos que deles constituírem objeto. Artigo 8.º Condições de Cedência ou Aluguer 1 - A cedência e aluguer de qualquer espaço carece sempre da autorização escrita por parte da UAlg. 2 - As atividades a desenvolver deverão enquadrar-se na missão e objetivos da UAlg. 3 - A temática apresentada e as opiniões expressas durante os eventos são da inteira responsabilidade dos utilizadores. 4 - A existência de desvios entre a atividade efetivamente desenvolvida e a que tiver sido proposta, considerar-se-á incumprimento da autorização concedida e é, como tal, passível de revogação, com suspensão imediata do evento, sem prejuízo de eventual indemnização à UAlg por danos causados, nos termos gerais de direito. 5 - A UAlg declina toda e qualquer responsabilidade em caso de danos, perdas, acidentes ou furtos nos materiais, equipamentos ou itens expostos no âmbito de eventos promovidas por utilizadores, quer durante a realização do evento, quer durante o transporte de e para os espaços. 6 - Os pedidos de utilização de espaços com objetivos científicos, pedagógicos e culturais têm prioridade em relação aos pedidos comerciais. 7 - Quando concorram vários pedidos coincidentes para a cedência ou aluguer das mesmas instalações, terão prioridade os promovidos pela UAlg. 8 - A UAlg apreciará a natureza, organização e objetivos dos eventos propostos, decidindo da sua adequação ao enquadramento institucional, reservando-se o direito de não ceder ou alugar instalações para a realização de eventos que, nomeadamente: a) Pelas suas caraterísticas possam colocar em perigo a segurança e higiene do espaço, dos seus equipamentos e do público; b) Que apelem ao desrespeito pelos valores constitucionais, designadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Artigo 9.º Definição dos Períodos de Utilização 1 - São considerados períodos de utilização dos espaços os períodos destinados à realização das atividades, nomeadamente os períodos compreendidos entre o início e final das sessões de trabalhos, nos quais se incluem os intervalos de pausa para café, almoço e jantar. 2 - São também considerados períodos de utilização os períodos de montagem e desmontagem de equipamentos, assim como os períodos destinados a ensaios, incluindo audiovisuais. 3 - Os utilizadores comprometem-se a montar e a desmontar o equipamento próprio, nos períodos entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:30h, em dias úteis, e a remover o equipamento próprio que tenha sido instalado, nas datas previamente acordadas e dentro do mesmo horário. Artigo 10.º Encargos de Cedência ou Aluguer 1 - Os encargos, para os utilizadores, decorrentes da cedência e aluguer de espaços, são os constantes do Anexo II (Tabela de preços) do presente Regulamento. 2 - As cerimónias, eventos académicos ou comemorativos, organizados pela UAlg não estão sujeitos a qualquer encargo pela utilização de espaços. 3 - Os eventos organizados pela Associação Académica da UAlg, mesmo que impliquem angariação de verbas com inscrição, não estão sujeitos ao pagamento pelo aluguer de espaços. Os eventos organizados pelos núcleos de estudantes devem ser solicitados através da Associação Académica da UAlg. 4 - Aos eventos científicos organizados internamente (tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos de caráter comemorativo), autorizados pelos Diretores das Unidades Orgânicas ou de Serviços ou pelos Responsáveis das Unidades de Investigação e de Desenvolvimento pertencentes à UAlg são aplicáveis as seguintes regras: a) Se não houver angariação de verba com inscrições, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer; b) Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e desde que estas receitas revertam na totalidade diretamente para a UAlg, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer; c) Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e se estas receitas reverterem parcialmente ou na totalidade para terceiros, haverá redução do pagamento dos encargos de aluguer no valor de 20 %. 5 - Aos eventos científicos organizados por entidades externas através de parcerias entre a UAlg e Instituições de Ensino Superior Públicas e/ou Associações sem fins lucrativos, (tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos de caráter comemorativo), em colaboração justificada e validada com as Unidades Orgânicas ou Serviços ou Unidades de Investigação e de Desenvolvimento pertencentes à UAlg, que apresentem relação de proximidade com a missão da UAlg são aplicáveis as seguintes regras: a) Se não houver angariação de verba com inscrições, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer; b) Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e desde que estas receitas revertam na totalidade diretamente para a UAlg, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer; c) Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e se estas receitas reverterem parcialmente ou na totalidade para terceiros, haverá redução do pagamento dos encargos de aluguer no valor de 20 %; d) Se houver lugar a cedência, a título gratuito e em número a acordar, de lugares para participação de estudantes, ou trabalhadores docentes ou não docentes da UAlg, e o pagamento de ingressos ou inscrições para o público em geral, for até ao valor máximo de 50 euros, a afetar exclusivamente ao pagamento de coffee breaks, refeições ou documentação aos participantes, haverá direito à isenção do pagamento dos encargos de aluguer. 6 - Aos eventos científicos organizados pelo Centro de Ciências do Mar (CCMAR) ou pela Associação para o Desenvolvimento do Centro Académico de Investigação, Formação Biomédica do Algarve (AD-ABC) ou pelo Centro de Investigação Tecnológica do Algarve (CINTAL) (tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos), haverá lugar à isenção do pagamento dos encargos de aluguer. Excetuam-se da aplicação do n.º 6 do presente artigo os eventos científicos em que haja lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do seu valor, e que essas receitas revertam parcial ou integralmente para terceiros (que não o CCMAR, o AD-ABC, o CINTAL ou a UAlg), aplicando-se nesses casos uma redução de 20 % sobre os encargos de aluguer. 7 - Para os eventos organizados pelas empresas incubadas ou instaladas na aceleradora dentro das instalações da UAlg, haverá redução de pagamento dos encargos de aluguer no valor de 10 %. 8 - Os eventos organizados por Instituições de Ensino Público, Serviços da Administração Central ou Local, entidades com as quais a UAlg celebrou protocolos, haverá redução de pagamento dos encargos de aluguer no valor de 20 %, sem prejuízo da aplicação da redução que tenha sido estabelecida no respetivo Protocolo. 9 - Os eventos organizados por Associações e Fundações, cujo objeto estatutário não apresente relação de proximidade com a missão da UAlg, não têm direito a redução do pagamento do aluguer do espaço. 10 - Em casos excecionais, atendendo à natureza da atividade a realizar, nomeadamente quando esta seja a título gratuito, pode a Reitoria decidir que se apliquem valores inferiores aos da tabela aprovada, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo utilizador. 11 - Em nenhum dos casos a cedência ou aluguer do espaço inclui serviço de catering, ou a disponibilização de quaisquer materiais extra. 12 - Os utilizadores a quem tenha sido concedida a utilização de instalações, em condições excecionais e/ou a título gratuito, não podem cobrar inscrições para as atividades que promovam, salvo se para tal forem autorizadas pela Reitoria. 13 - Aos utilizadores, a quem tenha sido concedida a utilização de instalações ou espaços, em condições excecionais e/ou a título gratuito, podem ser aplicados encargos decorrentes das horas extraordinárias pelo serviço de apoio técnico. 14 - Com a autorização da utilização de espaços em regime de aluguer é cobrado o valor total previsto para o aluguer dos espaços; o qual é pago até 5 dias úteis antes da realização do evento. 15 - Após a realização do evento é validado o número de horas de utilização efetiva dos espaços e ajustado o valor de faturação (se aplicável) face ao valor de aluguer inicialmente previsto. 16 - Serão cobrados os períodos de montagem e desmontagem de equipamentos, assim como os períodos destinados a ensaios com equipamentos de audiovisuais. 17 - O utilizador procede ao pagamento da diferença apurada por aplicação dos n.os 15 e 16 do presente artigo, no prazo de 5 dias úteis a contar da sua faturação. 18 - Constituindo-se o utilizador em mora, a UAlg tem o direito de exigir, além do montante em falta, o pagamento de juros de mora à taxa legal. 19 - O cancelamento da utilização dos espaços deverá ser comunicado por escrito aos Serviços Técnicos, num prazo mínimo de 10 dias úteis antes da realização do evento, sob pena de ser cobrado o valor previsto. Artigo 11.º Supervisão 1 - À UAlg compete supervisionar todas as formas de utilização dos espaços, orientando, coordenando e fiscalizando a realização de todos os eventos que neles tenham lugar. 2 - No desempenho da sua função de supervisão, a UAlg pode emitir instruções, diretivas e normas que se mostrem necessárias a uma eficaz coordenação das atividades dos diferentes utilizadores e utentes dos espaços, bem como as que se revelem indispensáveis à manutenção da segurança, comodidade e higiene das instalações. 3 - As instruções, diretivas e normas emanadas pela UAlg com vista a garantir a higiene, comodidade e segurança das instalações, são obrigatórios para todos os utilizadores e utentes dos espaços, podendo ser, a todo o momento, alterados, corrigidos ou aditados, quando tal se mostre necessário ou conveniente. 4 - Os utilizadores dos espaços obrigam-se a aceitar que o pessoal da UAlg, ou qualquer pessoa por ela mandatada, tenha livre acesso às áreas e/ou dependências utilizadas, desde que tais pessoas se encontrem devidamente identificadas e não perturbem o normal desenvolvimento das atividades contratadas para tais áreas. Os serviços de segurança da UAlg terão sempre livre acesso a quaisquer áreas ou dependências dos espaços, mesmo que tais áreas ou dependências se encontrem afetas a terceiros, mediante cedência ou aluguer. Artigo 12.º Higiene e Segurança das Instalações 1 - Compete aos utilizadores zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos serviços de vigilância da UAlg. 2 - Os utilizadores devem manter devidamente limpas as áreas da UAlg que lhes sejam cedidas ou alugadas. 3 - Os utilizadores devem deixar sempre livres e desimpedidas as saídas de emergência dos espaços e instalações e respeitar as áreas destinadas à circulação dos respetivos utentes. 4 - De modo algum pode ser obstruído o acesso aos meios e equipamentos de emergência que a UAlg ou os serviços de urgência externos possuam. 5 - Nos espaços fechados, os utilizadores obrigam-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior à lotação autorizada ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens. 6 - Os utilizadores obrigam-se a, sempre que seja caso disso, acionar os mecanismos de emergência e segurança existentes nas áreas que lhes sejam cedidas ou alugadas. 7 - Os utilizadores obrigam-se a comunicar previamente à UAlg qualquer evento que venha a ter lugar nos espaços cuja utilização lhes tenha sido cedida ou alugada e que seja suscetível de pôr em causa a segurança, higiene ou comodidade das instalações, equipamentos e público da UAlg, nomeadamente, os eventos que exijam um reforço das medidas de vigilância ou de segurança por parte dos serviços da UAlg. Artigo 13.º Preservação das Condições Estruturais, Técnicas e Estéticas dos Espaços Os utilizadores obrigam-se a respeitar as normas técnicas relativas aos equipamentos e instalações existentes nos espaços da UAlg e a não utilizar quaisquer equipamentos que sejam suscetíveis de causar dano a essas instalações. Artigo 14.º Pessoal de Supervisão dos Utilizadores 1 - As pessoas ao serviço dos utilizadores devem ser portadoras de documento identificador, em lugar visível, que os relacione com os organizadores do evento. 2 - Os utilizadores são sempre responsáveis pelos danos que as pessoas que se encontrem ao seu serviço causem, quer no interior e exterior dos espaços da UAlg, quer a terceiros. 3 - Todos e quaisquer contratos que os utilizadores celebrem com terceiros e que impliquem qualquer atividade por parte desses terceiros, nas instalações da UAlg terão de ser previamente aprovados. 4 - Para preservar as condições de segurança global da UAlg, os contratos celebrados entre os utilizadores e terceiros, no âmbito do evento, deverão prever expressamente os horários de entrada e de saída de pessoal que, a qualquer título, se encontre ao serviço dos utilizadores. Artigo 15.º Respeito pela Moral e Tranquilidade Públicas 1 - Os utilizadores devem zelar pela manutenção da tranquilidade e moral públicas nas áreas que lhe sejam cedidas ou alugadas. 2 - Os utilizadores devem abster-se de aceitar e impedir que nas áreas cedidas alguém adote qualquer conduta que seja suscetível de afetar ou perturbar o normal desenvolvimento das restantes atividades da UAlg, não podendo, salvo acordo prévio desta instituição, utilizar equipamentos de amplificação sonora ou de índole semelhante. 3 - A UAlg reserva-se o direito de ordenar a expulsão dos espaços da UAlg de toda e qualquer pessoa que desrespeite a tranquilidade, o decoro e a moral pública no interior dos espaços. Artigo 16.º Captação e Difusão de Imagens 1 - A captação de imagens no interior dos Campi, seja por que meio e para que finalidade for, e a sua divulgação pública dependerão sempre de acordo prévio e autorização da UAlg. 2 - É obrigação dos utilizadores impedir que sejam captadas imagens no interior das áreas cedidas ou alugadas quando não tenha sido concedida autorização por parte da UAlg para captação das mesmas. 3 - A captação de imagem e som deve respeitar as normas de proteção de dados pessoais em vigor. 4 - A exibição nos espaços da UAlg de filmes, fotografias e vídeo gravações depende de acordo com os utilizadores, reservando-se a UAlg o direito de visionar previamente as imagens que se pretendam exibir. 5 - Os conteúdos exibidos são da inteira responsabilidade dos utilizadores no que concerne aos direitos de autor. 6 - Os pedidos que incluam o serviço de técnico audiovisual diferenciado, designadamente live streaming, videoconferência e gravação, serão autorizadas mediante a disponibilidade dos Serviços de Informática da UAlg e os encargos decorrentes destes serviços são os constantes no Anexo II do presente Regulamento. Artigo 17.º Responsabilidade dos Utilizadores 1 - É obrigação dos utilizadores, garantir o transporte e a colocação do equipamento requisitado à UAlg e a sua posterior arrumação, em prazo a acordar. 2 - Os utilizadores são responsáveis por abastecer com águas, guardanapos e flores as mesas de presidência quando da realização dos eventos. 3 - Os utilizadores são responsáveis por providenciar um operador, caso pretendam utilizar os microfones de mão, no decorrer do evento. Artigo 18.º Responsabilidade por Danos Causados em Instalações e em Terceiros 1 - Os utilizadores devem entregar os espaços cedidos ou alugados no mesmo estado de conservação em que foram encontrados. 2 - Os utilizadores são responsáveis por todos os danos que ocorram nos espaços que lhe sejam cedidos ou alugados, quer esses danos sejam causados por pessoal ao seu serviço ou por terceiros. 3 - Os utilizadores serão os únicos responsáveis pelo roubo, perecimento ou deterioração de todos os bens que se encontrem nos espaços cedidos, sejam tais bens propriedade dos próprios utilizadores, da UAlg ou de terceiros. 4 - A UAlg cobrará aos utilizadores os encargos decorrentes das reparações que se tornem necessárias em resultado do incumprimento das condições de cedência ou aluguer, a executar por serviços próprios ou pela contratação de meios externos. Artigo 19.º Publicitação e Sinalização dos Eventos 1 - A afixação de publicidade aos eventos tanto no interior como no exterior dos edifícios da UAlg e a sinalização dos mesmos para orientação do público, depende de autorização da UAlg. 2 - Apenas é permitida a afixação de publicidade referente ao evento em suportes adequados para o efeito, não sendo permitida a fixação direta de quaisquer materiais nos tetos falsos, portas, vidros, paredes e nas toalhas de mesa cedidas pela UAlg. Artigo 20.º Outras Normas de Utilização 1 - A utilização do piano, existente no Grande Auditório - CGD do Campus de Gambelas, requer formalização do pedido através de formulário disponível na UALGNET e no Portal Internet da Universidade do Algarve, sendo a autorização concedida pela Reitoria da UAlg. O utilizador é ainda responsável pelos encargos inerentes à sua afinação e manutenção, por afinador a designar pela UAlg, bem como pela sua deslocação ao local. 2 - O utilizador deve apresentar um Plano de Segurança do evento, constituído por um Plano de Prevenção e procedimentos de emergência e/ou um Plano de Emergência, nos termos dos artigos 203.º a 205.º da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua redação atual, sempre que aplicável. 3 - O utilizador deve identificar o Responsável de Segurança do evento, que deverá assinar uma declaração, de modelo a fornecer pelos Serviços Técnicos, responsabilizando-se pela aceitação e cumprimento das determinações de segurança aplicáveis. 4 - A UAlg dispõe de um parque de estacionamento, que poderá ser reservado mediante prévia requisição dos utilizadores, durante o período em que decorre o evento. Artigo 21.º Incumprimento 1 - O incumprimento de quaisquer regras legais ou regulamentares confere à UAlg o direito de resolução imediata da cedência ou aluguer, sem prejuízo do pagamento devido, independentemente do evento se realizar, total ou parcialmente, para além de eventual indemnização nos termos gerais de direito. 2 - O incumprimento de quaisquer normas legais ou regulamentares implicará o indeferimento de futuras solicitações de utilização dos espaços. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.º Casos Omissos e Interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação deste Regulamento são submetidos a apreciação e decisão por parte do Reitor da UAlg. Artigo 23.º Norma revogatória É revogado o Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve publicado sob o n.º 10240/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 12 de novembro de 2019. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 18 de setembro de 2024. - O Reitor, Paulo Águas. ANEXO I Descrição dos espaços

Espaços	Localização	Capacidade (lugares sentados)	Equipamento audiovisual	Área útil total	Área de palco	Descrição/Recursos
Grande Auditório - CGD	Campus de Gambelas Complexo Pedagógico (Edifício 4)	416 + 2 lugares de mobilidade reduzida	Som frontal Som de conferência com altifalantes encastrados no teto 3 Microfones de mesa (Shure MX418) 1 Microfone púlpito (Shure MX412) 2 Microfones de mão sem fios (Sennheiser EW-D EM/EW-D SKM-S) 4 Microfones de lapela sem fios (2 Sennheiser EW-D EM/EW-D SK) (2 Sennheiser ew 100 G4-ME2-1G8) 1 Projetor de vídeo fixo (NEC PA703UL) 1 Mesa de Áudio Behringer x32 compact (com placa x-dante) 1 Tio1608-D 2 Câmaras Canon PTZ CR-N500(Stream) Sistema de controlo de iluminação e ecrã Computador (Régie) PC Portátil (Palco) Apresentador de diapositivos	1.340 m2	154 m2 (14 m larg. × × 11 m fundo × × 11 m teia × × 7 m alt.)	Revestimento interior das paredes em madeira chão em alcatifa Palco dispõe de ecrã com 6mts × 4mts e encontra-se preparado para ser aplicada uma teia completa, que permita a realização de espetáculos com o apoio de todo o equipamento adequado Dois camarins e uma área de secretariado Um foyer (que possibilita a realização de pequenas exposições temáticas ou serviço de catering) Um espaço de apoio/bar Duas cabines de tradução simultânea e/ou comunicação social Uma cabine para controlo técnico 1 Púlpito acrílico 4 mesas 8 cadeiras 3 mesas de apoio 4 garrafas de vidro 8 copos 15 placards
Espaço 2.40 (2.º piso do Grande Auditório - CGD)	Campus de Gambelas Complexo Pedagógico (Edifício 4)	Variável	Altifalantes encastrados no teto (para música ambiente).	117 m2	–	Revestimento interior das paredes em estuque, chão em cerâmico
Auditório Verde	Campus de Gambelas (Edifício 8)	197	Som frontal 2 Microfones de mesa 1 Microfone púlpito 1 Microfone de mão sem fios 1 Microfone de lapela sem fios 1 Projetor de vídeo fixo 1 Mesa de Áudio analógica Sistema de controlo de iluminação e ecrã 1 Câmara (Stream) Computador (Régie) Computador (Palco) Apresentador de diapositivos	245 m2	55 m2 (13,8 × 4)	Revestimento interior das paredes em madeira, chão em alcatifa. 1 Púlpito Madeira Uma cabine para controlo técnico Uma cabine de tradução.
Auditório Professor Efigénio da Luz Rebelo	Campus de Gambelas (Edifício 8)	192	5 Microfones de mesa Som frontal e teto 5 Microfones de mesa 1 Microfone púlpito 2 Microfone de mão sem fios 1 Microfone lapela sem fios Projetor de vídeo Laser fixo Sistema de controlo de iluminação e ecrã 1 Computador palco 1 Computador de suporte com Televisão para participantes externos. 1 mesa de áudio analógica	245 m2	55 m2 (13,8 × 4)	Revestimento interior das paredes em madeira, chão em alcatifa Cabina de projeção e controlo Cabine de tradução
Auditório 1.5	Campus da Penha (Edifício 29)	235	Som frontal Som de conferência com altifalantes encastrados no teto 2 Microfones de mesa 1 Microfone púlpito 2 Microfones de mão sem fios 2 Microfones de lapela sem fios 1 Projetor de vídeo fixo 1 Mesa de Áudio analógica Sistema de controlo de iluminação e ecrã Computador (Palco) Tricaster mini HD 2 Câmaras (Stream) Apresentador de diapositivos	218 m2	31 m2	Revestimento interior das paredes em madeira, chão em alcatifa Cabine para controlo técnico Cabine de tradução 1 Púlpito acrílico 5 mesas 10 cadeiras 3 mesas de apoio
Auditório Professor Ludgero dos Santos Sequeira	Campus da Penha (Edifício 22)	200	Som frontal Som de conferência com altifalantes encastrados no teto 3 Microfones de mesa 1 Microfone púlpito 2 Microfones de mão sem fios 2 Microfones de lapela sem fios 1 Projetor de vídeo fixo 1 Mesa de Áudio analógica Sistema de controlo de iluminação Computador (Palco)	204 m2	14 m2	Revestimento interior das paredes em reboco de cimento, chão em alcatifa Cabine para controlo técnico 1 Púlpito madeira
Auditório José Silvestre	Campus da Penha (Edifício 27)	135	Microfones de mesa Microfone de mão sem fios Microfone de lapela sem fios Projetor de vídeo fixo 1 Mesa de Áudio analógica	163 m2	8 m2	O revestimento interior das paredes em madeira, chão em linóleo
Auditório Paulo Freire	Campus da Penha (Edifício 23)	94	Microfones de mesa Microfone de mão sem fios Microfone de lapela sem fios Projetor de vídeo fixo Sistema de controlo de iluminação, do equipamento audiovisual e ecrã Computador	86 m2	6 m2	O revestimento interior das paredes em corticite, chão em alcatifa Uma cabina de projeção e controlo
Auditório 1.4	Campus da Penha (Edifício 29)	86	Som frontal Som de conferência com altifalantes encastrados no teto 2 Microfones de mesa 1 Microfone de mão sem fios 1 Microfones de lapela sem fios 1 Projetor de vídeo fixo 1 Mesa de Áudio analógica Sistema de controlo de iluminação, e ecrã Computador (Palco) Computador (Régie) 1 Câmara (Stream) Apresentador de diapositivos	128 m2	11 m2	O revestimento interior das paredes em madeira e o chão em alcatifa 1 cabine para controlo técnico 1 cabine de tradução 1 Microfone púlpito 3 mesas 6 cadeiras 2 mesas de apoio 3 garrafas de vidro 6 copos
Auditório Polo de Portimão	Polo de Portimão	105	1 computador no palco 1 projetor de vídeo fixo 1 painel de projeção elétrico, com comando 1 mesa de som 2 microfones de mesa 2 colunas de som	156 m2	53 m2	Revestimento interior das paredes em madeira, chão em alcatifa
Anfiteatros A, B, C e D	Campus de Gambelas (Edifício 4)	110	Sala Digital, composta por: Quadro Interativo Computador Câmara 4K Colunas Microfone (suspenso no teto)	90 m2	–	Revestimento interior das paredes em reboco de cimento, chão em linóleo
Anfiteatros 1.8 e 1.8.1	Campus de Gambelas (Edifício 8)	100	Sala Digital, composta por: Quadro Interativo Computador Câmara 4K Colunas Microfone (suspenso no teto)	116 m2	–	O revestimento interior das paredes em reboco de cimento, chão em linóleo
Anfiteatros 0.4, 0.5, 0.6 e 1.3	Campus da Penha (Edifício 29)	125	Sala Digital, composta por: Quadro Interativo Computador Câmara 4K Colunas Microfone (suspenso no teto)	128 m2	–	O revestimento interior das paredes em reboco de cimento, chão em alcatifa
Anfiteatro 0.3	Campus da Penha (Edifício 29)	125	Projetor de vídeo fixo e ecrã fixo (mediante reserva antecipada)	128 m2	–	O revestimento interior das paredes em reboco de cimento, chão em alcatifa
Salas de aula	Campi de Gambelas, Penha e Portimão	25 a 100	Projetor de vídeo fixo e ecrã fixo Computador (mediante reserva)	Variável	–	O revestimento interior das paredes em reboco de cimento e o chão em linóleo

Nota. - Os equipamentos audiovisuais e os recursos podem ser revistos, pelo que deverá ser consultada a versão em vigor na UALGNET ou no portal Internet da UAlg. ANEXO II Tabela de Preços Auditórios, Espaços Letivos e Espaços Exteriores

Identificação das instalações	Capacidade (lugares sentados)	Dias úteis	Fim de semana e feriados
Identificação das instalações	Capacidade (lugares sentados)	08:00h-20:00h	20:00h-08:00h	00:00h-24:00h
Campus de Gambelas
Grande Auditório - CGD	416	150 €	180 €	200 €
Auditório Verde	197	60 €	75 €	85 €
Auditório Professor Efigénio da Luz Rebelo	192	60 €	75 €	85 €
Auditório Professora Teresa Gamito	165	50 €	75 €	85 €
Campus da Penha
Auditório 1.5	233	60 €	75 €	85 €
Auditório Professor Ludgero dos Santos Sequeira	200	50 €	75 €	85 €
Auditório José Silvestre	135	40 €	65 €	75 €
Auditório Paulo Freire	94	40 €	65 €	75 €
Auditório 1.4	86	40 €	65 €	75 €
Campus de Gambelas/Campus da Penha
Anfiteatros	100 a 125	30 €	40 €	50 €
Salas de aula	50 a 100	25 €	30 €	35 €
Salas de aula	25 a 50	20 €	25 €	30 €
Salas de informática	Variável	100 €	130 €	150 €
Polo de Portimão
Auditório	105	50 €	70 €	80 €
Salas de aula	36 a 68	25 €	30 €	35 €
Salas de informática	36 a 45	100 €	130 €	150 €

Valor hora a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Espaços Adjacentes aos Auditórios/Anfiteatros

Identificação das instalações	Dias úteis	Fim de semana e feriados
Identificação das instalações	08:00h-20:00h	20:00h-08:00h	00:00h-24:00h
Foyer (Hall) Grande Auditório - CGD	50 €	60 €	70 €
Espaço 2.40 (2.º piso do Grande Auditório - CGD)	30 €	40 €	50 €
Espaços adjacentes aos Auditórios/Anfiteatros, para além da mesa de secretariado de apoio ao evento	20 €	30 €	40 €

Valor hora a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Espaços Exteriores (cobertos/descobertos) (dias úteis, fim de semana e feriados)

< 6 m2	100 €
≥ 6 m2	20 €/m2

Valor dia a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Serviços Multimédia

Identificação do Serviço	Dias úteis	Fim de semana e feriados
Identificação do Serviço	08:00h-20:00h	20:00h-08:00h	00:00h-24:00h
Live Streaming - 1.ª hora	100 €	150 €	200 €
Live Streaming - Restantes horas (valor por hora)	50 €	75 €	100 €
Videoconferência	80 €	120 €	170 €

Valor hora a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Tabela resumo de isenções e descontos Auditórios, Espaços Letivos e Espaços Exteriores Resumo do artigo 10.º (a aplicação não dispensa a leitura integral do artigo 10.º)

Identificação do artigo	Descrição	Encargos
10.2	Cerimónias, eventos académicos ou comemorativos, organizados pela UAlg	Isento
10.3	Eventos da Associação Académica ou dos núcleos de estudantes da UAlg	Isento
10.4.a)	Eventos científicos UO e/ou CI sem pagamento de inscrições	Isento
10.4.b)	Eventos científicos UO e/ou CI com pagamento de inscrições e receitas para a UAlg	Isento
10.4.c)	Eventos científicos UO e/ou CI com pagamento de inscrições e receitas para terceiros	Redução 20 %
10.5.a)	Eventos científicos em parceria com Instituições de Ensino Superior Públicas ou Associações sem fins lucrativos e relevantes para a UAlg sem pagamento de inscrições	Isento
10.5.b)	Eventos científicos em parceria com Instituições de Ensino Superior Públicas ou Associações sem fins lucrativos e relevantes para a UAlg com pagamento de inscrições e receitas para a UAlg	Isento
10.5.c)	Eventos científicos em parceria com Instituições de Ensino Superior Públicas ou Associações sem fins lucrativos e relevantes para a UAlg com pagamento de inscrições e receitas para terceiros	Redução 20 %
10.5.d)	Eventos científicos ou técnicos com cedência de lugares para participação de estudantes, ou trabalhadores docentes ou não docentes da UAlg, com o pagamento de ingressos ou inscrições para o público em geral até a um valor máximo de 50 euros (a afetar exclusivamente ao pagamento de coffee breaks, refeições ou documentação)	Isento
10.6	Eventos científicos do CCMAR, do ABC-AD e do CINTAL com ou sem pagamento de inscrições	Isento
10.6	Eventos científicos do CCMAR, do ABC-AD e do CINTAL com pagamento de inscrições e receitas para terceiros	Redução 20 %
10.7	Empresas incubadas ou instaladas na aceleradora dentro das instalações da UAlg	Redução 10 %
10.8	Instituições de Ensino Público, Serviços da Administração Central ou Local, entidades com as quais a UAlg celebrou protocolos, sem prejuízo da aplicação da redução estabelecida no protocolo	Redução 20 %
10.9	Associações e Fundações cujo objeto estatutário não apresente relação de proximidade com a missão da UAlg	Sem redução

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