Art.º 7 · Regulamento n.º 1066/2020 — Cartão de leitor

1 -O pedido de cartão de leitor é formalizado através de requerimento próprio (Anexo I) nos balcões das bibliotecas municipais.
2 -O pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou título de residência válidos;
2. b)Cartão de Identificação Fiscal (NIF);
3. c)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou título de residência válidos;
4. d)Cartão de Identificação Fiscal (NIF) do Encarregado(a) de Educação, caso o requerente tenha menos de 12 anos.
3 -O empréstimo domiciliário está condicionado à obtenção de um cartão de leitor.
4 -Validade do Cartão de Leitor:
1. a)O cartão de leitor é vitalício e válido em ambas as bibliotecas municipais.
5 -Atribuição de cartão de leitor a menores de 12 anos:
1. a)A atribuição do cartão de leitor a menores de 12 anos e o seu uso, está condicionado à autorização dos pais, tutores ou encarregados de educação, que assumem por aqueles a inteira responsabilidade, no cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 7.º — Cartão de leitor