Art.º 1 · Regulamento n.º 1066/2026 — Âmbito

1 -Os cursos conducentes ao grau de mestre em Enfermagem ministrados na ESEULisboa estão integrados nos estudos de pós-graduação da Universidade de Lisboa, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa publicado pelo Despacho n.º 8631/2020, Diário da República, 2.ª série, de 8 de setembro.
2 -O presente regulamento dá cumprimento ao disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as alterações subsequentes, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 65/2018, e regulamenta as disposições aplicáveis à admissão e funcionamento do 2.º ciclo de estudos da ESEULisboa, conferente do grau de mestre, conforme atribuições da ESEULisboa dispostas no Artigo 4.º, n.º 1, do Despacho n.º 11053/2025, dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa.
3 -Tem como objetivo definir as condições de acesso, as regras e as condições de funcionamento, incluindo o regime de frequência, avaliação e classificação final dos ciclos de estudos de mestrado em vigor, sem prejuízo da demais legislação aplicável.
4 -Aplica-se a todas as unidades curriculares (UC) dos planos de estudos dos cursos de mestrado.

Artigo 1.º — Âmbito