1 -O incumprimento do presente Regulamento pode determinar, em função da gravidade da situação:
a)A advertência;
b)A determinação da cessação imediata do comportamento indevido;
c)A suspensão da utilização;
d)A obrigação de reparar os danos ou indemnizar os danos causados;
e)A comunicação às autoridades competentes.
2 -A suspensão da utilização apenas pode ser determinada quando se revele necessária à proteção de pessoas e bens, ao respeito pela dignidade das cerimónias ou ao normal funcionamento do equipamento.
3 -As medidas previstas no presente artigo não prejudicam a responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional que resulte da legislação.