Art.º 19 · Regulamento n.º 1069/2026 — Incumprimento

1 -O incumprimento do presente Regulamento pode determinar, em função da gravidade da situação:
1. a)A advertência;
2. b)A determinação da cessação imediata do comportamento indevido;
3. c)A suspensão da utilização;
4. d)A obrigação de reparar os danos ou indemnizar os danos causados;
5. e)A comunicação às autoridades competentes.
2 -A suspensão da utilização apenas pode ser determinada quando se revele necessária à proteção de pessoas e bens, ao respeito pela dignidade das cerimónias ou ao normal funcionamento do equipamento.
3 -As medidas previstas no presente artigo não prejudicam a responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional que resulte da legislação.

Artigo 19.º — Incumprimento