1 -A verificação do cumprimento do presente Regulamento compete à Câmara Municipal, através dos seus eleitos e trabalhadores, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades policiais, à autoridade de saúde e outras entidades públicas.
2 -Os utilizadores devem facultar o acesso aos trabalhadores e autoridades competentes sempre que tal seja necessário para verificar as condições de segurança, higiene e funcionamento do equipamento.