Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril, nos artigos 59.º a 62.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual.