Art.º 11 · Regulamento n.º 107/2019 — Instrução

1 -Os pedidos de licenciamento de ocupação do espaço público devem ser instruídos por requerimento, utilizando para o efeito os formulários disponíveis no sítio da internet do Município, com os seguintes elementos, quando aplicáveis:
1. a)A identificação do requerente: nome ou firma e número de identificação fiscal;
2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
3. c)O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
4. d)Identificação do fim pretendido para ocupação;
5. e)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar, ou dos andaimes, materiais e equipamentos para a realização de obras de edificação;
6. f)A declaração do requerente de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público;
7. g)O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
8. h)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
9. i)Fotografias ou catálogos elucidativos de todos os equipamentos propostos (Mesa, Cadeira, Toldo, Floreira, Guarda Vento, Arca, Máquina de gelados, Brinquedo mecânico ou outros);
10. j)Cópia da Autorização de Utilização do prédio ou fração.
2 -Os pedidos de licenciamento de publicidade devem ser instruídos por requerimento, utilizando para o efeito os formulários disponíveis no sítio da internet do Município, com os seguintes elementos, quando aplicáveis:
1. a)Memória descritiva contendo a descrição clara do meio ou suporte a utilizar, bem como a textura e cor dos materiais que o compõem, sua implantação, afastamentos e respetivas medidas;
2. b)Duas fotografias a cores com o formato mínimo de 10 x 15cm, que esclareçam convenientemente o local onde pretende instalar a publicidade e sua envolvente mais ou menos direta;
3. c)Planta de Localização à Escala 1:5000 com indicação precisa do local a licenciar;
4. d)Elementos desenhados (plantas, cortes e alçados) à escala de, pelo menos 1:50, com indicação clara do meio ou suporte da publicidade a licenciar e sua relação com o edifício existente (arranque dos edifícios, ruas, passeios, mobiliário urbano existente, árvores, postes entre outros) tidas como necessários ao correto entendimento do conjunto;
5. e)Se o local e/ou estabelecimento onde se pretende colocar a publicidade for arrendado, autorização do senhorio;
6. f)Caso se trate de edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, autorização da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar 2/3 do valor total do prédio;
7. g)Cópia da Autorização de Utilização do prédio ou fração.

Artigo 11.º — Instrução

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