Art.º 24 · Regulamento n.º 107/2019 — Critérios de ocupação

1 -A ocupação do espaço público está sujeita aos seguintes critérios:
1. a)Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
2. b)Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
3. c)Não causar prejuízos a terceiros;
4. d)Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;
5. e)Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
6. f)Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência.
2 -É interdita a ocupação do espaço público sempre que prejudique:
1. a)A saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;
2. b)O acesso a edifícios, jardins e praças;
3. c)A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida;
4. d)A qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação;
5. e)A eficácia da iluminação pública;
6. f)A eficácia da sinalização de trânsito;
7. g)A utilização de outro mobiliário urbano;
8. h)A ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo;
9. i)O acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação ou onde funcionem hospitais, estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;
10. j)Os direitos de terceiros.
3 -Os titulares do direito à ocupação do espaço público devem manter em perfeito estado de limpeza e asseio uma zona periférica de três metros para além do ocupado pela respetiva esplanada, bem como proceder com regularidade a medidas de conservação e ou substituição de todos os elementos de mobiliário urbano e demais equipamentos de apoio que utiliza, mantendo as melhores condições de apresentação, higiene e segurança, sem, contudo, alterar as condições estabelecidas no licenciamento inicial.
4 -O Anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, contém um conjunto de fichas as quais constituem elementos esclarecedores na definição do mobiliário para esplanadas.

Artigo 24.º — Critérios de ocupação

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