Art.º 53 · Regulamento n.º 107/2019 — Anúncios Eletrónicos, Iluminados e Luminosos

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 45.º e 46.º, a instalação de anúncio eletrónico, iluminado e luminoso devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condicionantes:
1. a)O balanço total não pode exceder 2,00 m;
2. b)A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,60 m nem superior a 4,00 m;
3. c)Caso o balanço não exceda 0,15 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser menor do que 2,00 m nem superior a 4,00 m.
2 -O anúncio eletrónico, iluminado e luminoso, só poderá conter palavras com ortografia oficialmente aprovada, sendo, porém, admitida grafia diversa quando se trate de firmas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias devidamente registadas.
3 -É admitida a inclusão de palavras estrangeiras, nos termos legais.
4 -Quando qualquer destes elementos apresentar escala considerável, ou a sua instalação for complexa, poderá ser solicitado um termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado apenso a um estudo de estabilidade e/ou ser exigida a apresentação de um contrato de seguro de responsabilidade civil.
5 -Na área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico, do Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia, no Casco Antigo de Darque e nas Zonas de Proteção ao Património Construído e Arqueológico não é permitida a colocação de anúncio eletrónico e luminoso.

Artigo 53.º — Anúncios Eletrónicos, Iluminados e Luminosos