Art.º 2 · Regulamento n.º 1070/2025 — Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento:
1. a)Aplica-se, salvo o referido em b), a todas as operações urbanísticas que ocorram no Município de Palmela e que se traduzam num aumento da área de construção;
2. b)Não se aplica a edificações em conformidade com loteamento em vigor, as quais devem cumprir os encargos decorrentes das disposições nele estabelecidas.
2 -O presente Regulamento complementa o modelo de perequação de edificabilidade e de encargos urbanísticos adotado no Plano Diretor Municipal de Palmela, estabelecendo:
1. a)O valor da compensação pecuniária por défice ou excesso de edificabilidade concreta relativamente à edificabilidade abstrata;
2. b)O valor da compensação pecuniária por défice ou excesso de cedência efetiva para infraestrutura geral relativamente à cedência média devida;
3. c)O valor da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.

Artigo 2.º — Âmbito e objeto