Art.º 16 · Regulamento n.º 1070/2026 — Faturação

1 -A faturação é efetuada mensalmente pela GEMC e compreende a tarifa fixa de potência disponibilizada e a tarifa de consumo correspondente ao consumo registado, bem como a tarifa de ligação, quando aplicável.
2 -As faturas são enviadas para o endereço eletrónico indicado pelo utilizador ou por outro meio legalmente admissível.
3 -O pagamento deve ser efetuado até ao 10.º dia do mês seguinte àquele a que respeita a faturação, através dos meios disponibilizados pela GEMC.
4 -A falta de pagamento no prazo estabelecido determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor.
5 -O incumprimento do pagamento por período superior a dois meses pode determinar a suspensão do fornecimento, após notificação ao utilizador, sem prejuízo do recurso aos meios legalmente admissíveis para cobrança dos valores em dívida.

Artigo 16.º — Faturação