O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à devida aprovação pelo Órgão Deliberativo desta Autarquia.
1 de setembro de 2023. - O Presidente, Henrique Duarte Caeiro Pereira.
316880736
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2023
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Em vigor desde 09/10/2023