- 1 -O Conselho Municipal de Igualdade e Inclusão de Ponta Delgada, adiante designado por Conselho, é um órgão de natureza colegial de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva em matéria de conceção, implementação e avaliação das políticas públicas municipais de promoção da igualdade e inclusão.
- 2 -O Conselho visa promover uma abordagem integrada e coerente da igualdade e não-discriminação em função da ascendência, sexo, raça ou origem étnica, língua, território de origem, religião ou crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, orientação sexual, deficiência, idade e identidade de género em todas as políticas do Município.
- 3 -O presente Regulamento estabelece as competências, a composição e o funcionamento do Conselho.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 17/09/2025
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Em vigor desde 17/09/2025