Art.º 32 · Regulamento n.º 1075/2022 — Seguro de acidentes pessoais

1 -O município suporta o encargo com o seguro de acidentes pessoal dos elementos do quadro de comando e quadro ativo, previsto na alínea f), do n.º 2, do artigo 29.º do presente Regulamento.
2 -As condições mínimas do seguro, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos, são as fixadas na Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho.
3 -O seguro abrange os acidentes pessoais dos bombeiros não cobertos por seguros de acidentes de trabalho ou pelo regime dos acidentes em serviço dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 32.º — Seguro de acidentes pessoais