Art.º 7 · Regulamento n.º 1075/2022 — Tutela e dever de cooperação

1 -Ressalvando a autonomia da entidade detentora da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro, e sem prejuízo na legislação em vigor, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil exerce a tutela sobre a Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro nos seguintes termos:
1. a)Definição da área de atuação;
2. b)Coordenação, inspeção técnica e comando operacional integrado, no âmbito e de acordo com o sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS);
3. c)Homologação da adequação técnico-operacional de veículos e definição das características técnicas de veículos e equipamentos;
4. d)Definição dos programas de formação e instrução.
2 -A Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro, enquanto agente de proteção civil, tem o dever especial de colaborar com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 7.º — Tutela e dever de cooperação