Art.º 110 · Regulamento n.º 1076/2025 — Obrigações do arrendatário

1 -Pagar a renda.
2 -Facultar à Freguesia de Galveias o exame da coisa locada;
3 -Não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina;
4 -Não fazer dela uma utilização imprudente;
5 -Tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade pública;
6 -Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, exceto se a lei o permitir ou o locador o autorizar;
7 -Comunicar à Junta de Freguesia, pelas formas estipulas em contrato, dentro de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos títulos, quando permitida ou autorizada;
8 -Avisar imediatamente a Junta de Freguesia, sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa, ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ela, desde que o facto seja ignorado pelo locador;
9 -Restituir o imóvel findo o contrato.

Artigo 110.º — Obrigações do arrendatário