Artigo 53.º — Conteúdo da utilização privativa

Podem ser conferidos a particulares, durante um período determinado, poderes exclusivos de fruição e ocupação de bens do domínio público, através de ato administrativo de licenciamento ou contrato administrativo, mediante o pagamento de taxas ou condições contratuais, nos termos e condições previstos na lei e em regulamento próprio.