Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, a atribuição de autorizações, licenças ou a prestação de serviços pelo município, nos termos definidos no Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro.
Artigo 34.º — Iniciativa procedimental
Vigente desde: 07/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2022