Art.º 5 · Regulamento n.º 108/2022 — Incidência Objetiva das Taxas

1 -É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de Taxas, publicada no anexo A, que consubstanciam, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, aqui também anexa, publicada no anexo B e C, utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Autarquia.
2 -A Junta de Freguesia de Santa Joana cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;
2. b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
3. c)Licenciamento de atividades diversas: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de carater temporário, respeitante a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizado nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
4. d)Utilização de instalações e equipamentos;
5. e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º — Incidência Objetiva das Taxas