Art.º 22 · Regulamento n.º 1081/2023 — Início do procedimento

1 -O procedimento de licenciamento inicia-se através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação do espaço público ou da afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.
2 -Do requerimento deve constar a indicação do pedido ou objeto, em termos claros e precisos, e ainda as seguintes menções:
1. a)Tratando-se de pessoa singular:
  I. A identificação do requerente, com o nome, morada, profissão, número de identificação civil e número de identificação fiscal;
  II. O consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração da atividade.
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva:
  I. A identificação da firma, número de identificação fiscal e sede;
  II. A identificação do representante legal, com o nome, número de identificação civil e número de identificação fiscal;
  III. O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial.
3. c)O endereço do edifício ou do estabelecimento objeto da pretensão e respetivo nome ou insígnia;
4. d)O CAE das atividades que são desenvolvidas no estabelecimento, bem como outra informação relevante para a caracterização dessas atividades;
5. e)A indicação exata da localização, área e características do mobiliário ou suporte objeto do pedido;
6. f)A indicação do período de tempo pretendido.
3 -O requerimento deve ainda conter, quando for caso disso:
1. a)As ligações às redes públicas de água, esgotos, eletricidade ou outras, de acordo com as normas aplicáveis à atividade a desenvolver;
2. b)Os dispositivos de armazenamento adequados;
3. c)Os dispositivos necessários à recolha de resíduos sólidos urbanos.
4 -As ligações referidas na alínea a) do número anterior implicam as autorizações necessárias da responsabilidade do requerente.
5 -Quando o pedido de licença incida sobre a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, deve o mesmo ser objeto de uma tramitação e apreciação conjunta, aplicando-se as disposições previstas no presente Regulamento em matéria de ocupação do espaço público e de publicidade.
6 -O requerimento deve ser acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos do artigo seguinte e legislação específica aplicável.
7 -Para a apresentação do requerimento com recurso a qualquer meio de transmissão eletrónica de dados deve o mesmo ser instruído com assinatura digital qualificada.
8 -Os dados pessoais das entidades utilizadoras fornecidos à entidade gestora no âmbito da aplicação do presente regulamento destinam-se exclusivamente às finalidades do serviço e no quadro do regulamento em questão, devendo dar consentimento expresso e específico para essa finalidade.

Artigo 22.º — Início do procedimento

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