Art.º 49 · Regulamento n.º 1081/2024 — Obrigatoriedade e conteúdo do relatório final

1 -O relatório final é obrigatório e consiste no resultado documentado da atividade de controlo da conformidade.
2 -O relatório descreve o processo da atividade de controlo da conformidade e contém informação detalhada sobre as áreas verificadas.
3 -O relatório deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Tipo de atividade;
2. b)Entidade objeto de controlo;
3. c)Datas e horas das atividades;
4. d)Nome dos auditores que executam a atividade;
5. e)Âmbito da atividade;
6. f)Conclusões devidamente fundamentadas e enquadradas com o respetivo referencial normativo;
7. g)Classificação do grau de conformidade e indicação expressa da entidade responsável pelo cumprimento;
8. h)Recomendações de correções ou medidas corretivas, se for caso disso;
9. i)Prazo de correção, se aplicável.
4 -Os relatórios de qualquer atividade de controlo da conformidade são de distribuição restrita e não devem ser apresentados a entidades alheias à atividade de controlo da conformidade, exceto quando se trate de uma resposta a um pedido oficial, devidamente analisada pelo Diretor de Facilitação e Segurança.
5 -O relatório final é elaborado em modelo normalizado, aprovado pela ANSAC.

Artigo 49.º — Obrigatoriedade e conteúdo do relatório final