Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 333/2019 (Regulamento de Isenção de Quotas), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2019.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/10/2024
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Em vigor desde 02/10/2024