Artigo 3.º — Infração disciplinar

Vigente desde: 02/10/2024

1 -Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que viole os deveres consignados no EOE, nos respetivos Regulamentos ou na lei.
2 -As infrações disciplinares previstas no EOE e demais disposições regulamentares e legais são puníveis a título de dolo ou negligência.
3 -A tentativa é punível.

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Em vigor desde 02/10/2024