Art.º 5 · Regulamento n.º 1085/2024 — Competência disciplinar

1 -O exercício da ação disciplinar compete aos Conselhos Disciplinares das Regiões e ao Conselho Jurisdicional.
2 -Ao Conselho Disciplinar de cada Região compete instruir e julgar, em primeira instância, os processos de inquérito e disciplinares instaurados a membros nela inscritos, com exceção dos que sejam da competência do Conselho Jurisdicional.
3 -Das decisões proferidas pelos Conselhos Disciplinares das Regiões cabe recurso para o Conselho Jurisdicional.
4 -O Conselho Jurisdicional, em segunda instância, julga em plenário os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Disciplinares das Regiões e em secção distinta os recursos das decisões da secção que instruiu o processo, nos processos em que funciona em primeira instância.
5 -Para efeito de funcionamento em primeira instância, o Conselho Jurisdicional divide-se em duas secções, distribuindo-se os respetivos membros de acordo com o seu Regulamento de Funcionamento.
6 -A cada secção compete, de acordo com a distribuição dos respetivos processos, a instrução e julgamento dos processos de inquérito e disciplinares respeitantes a infrações cometidas por membros ou ex-membros dos órgãos dirigentes da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços como tal referidos no artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Competência disciplinar