Art.º 68 · Regulamento n.º 1085/2024 — Formulação do pedido e decisão

1 -O requerimento a pedir a revisão é apresentado no Conselho Disciplinar Regional ou com Conselho Jurisdicional, onde foi proferida a decisão revidenda.
2 -O requerimento deve ser fundamentado e conter a indicação dos meios de prova.
3 -A revisão é processada por apenso ao processo onde foi proferida aquela decisão.
4 -Recebido o requerimento, o órgão que tenha aplicado a sanção disciplinar decide, no prazo de 30 (trinta) dias, se deve autorizar ou denegar a revisão.
5 -Quando seja autorizada a revisão é nomeado novo relator, diverso do que teve intervenção nos autos, seguindo-se, depois, os termos do artigo 49.º e seguintes.
6 -O processo de revisão não suspende o cumprimento da sanção.

Artigo 68.º — Formulação do pedido e decisão