Art.º 28 · Regulamento n.º 1085/2026 — Regras gerais de utilização

1 -Nos espaços públicos, devem ser observadas regras de comportamento que assegurem a sua utilização adequada.
2 -É proibido:
1. a)Abandonar, depositar ou manter objetos, materiais ou equipamentos fora dos locais autorizados;
2. b)Obstruir ou dificultar a circulação de pessoas, veículos ou animais;
3. c)Utilizar equipamentos ou infraestruturas públicas para fins distintos daqueles a que se destinam;
4. d)Praticar atos que provoquem degradação, sujidade ou dano nos espaços públicos;
5. e)Produzir ruído excessivo ou perturbações que afetem de forma relevante terceiros, nos termos da legislação aplicável;
6. f)Lançar resíduos, líquidos ou substâncias que comprometam a salubridade ou o ambiente;
7. g)Utilizar o espaço público de forma contrária às regras de segurança ou civismo.

Artigo 28.º — Regras gerais de utilização