Artigo 60.º — Princípios aplicáveis às taxas

Vigente desde: 12/08/2026

1 -As taxas obedecem aos princípios da legalidade, proporcionalidade, equivalência jurídica e justa repartição dos encargos públicos.
2 -As taxas incidem exclusivamente sobre:
1. a)A prestação concreta de serviços administrativos;
2. b)A ocupação ou utilização do domínio público da Freguesia;
3. c)A emissão de autorizações ou outros atos administrativos.

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