- 1 -As condições técnicas relativas às ligações das redes de distribuição de GPL canalizado às instalações de gás afetas aos clientes finais são as estabelecidas na legislação aplicável.
- 2 -As instalações de gás afetas aos clientes finais não podem ser ligadas às redes de distribuição sem a prévia emissão de licença ou autorização por parte das entidades competentes.
Artigo 57.º — Condições técnicas e legais
Vigente desde: 09/11/2022
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Em vigor desde 09/11/2022