Salvo indicação contrária emitida pela ERSE, toda a informação a enviar à ERSE pelos sujeitos intervenientes nas atividades relacionadas com o fornecimento de GPL canalizado, nos termos previstos no presente regulamento, deve ser apresentada em formato eletrónico.
Artigo 91.º — Informação a enviar à ERSE
Vigente desde: 09/11/2022
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Em vigor desde 09/11/2022