O presente regulamento entra em vigor decorridos 90 dias da data da sua publicação no Diário da República.
19 de outubro de 2022. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Mariana Pereira, vogal.
315833121
Artigo 93.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/11/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2022