- 1 -O presente Regulamento define e regula os subsídios, doravante designados “Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho” ou “apoios”, a atribuir aos passageiros de serviços públicos de transportes rodoviários inter-regionais, intermunicipais e municipais de passageiros, bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.
- 2 -O presente Regulamento constitui a implementação na Comunidade Intermunicipal da CIM do Alto Minho («CIM do Alto Minho») do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2026