Art.º 11 · Regulamento n.º 1092/2025 — Alterações à autorização

1 -Cada autorização pode sofrer no máximo duas alterações ao longo do seu prazo de validade.
2 -São consideradas alterações à autorização, e sujeitas a um processo simplificado de averbamento gratuito, apenas:
1. a)A alteração das datas dos sorteios;
2. b)A supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto; e
3. c)As retificações de erros manifestos do regulamento do concurso que não alterem o seu sentido e alcance, nos termos das alíneas anteriores.
3 -As restantes alterações à autorização não previstas no número anterior, designadamente o aumento do prazo de validade da autorização, o aumento do número de sorteios ou o aumento do valor dos prémios, estão sujeitas à apreciação do Serviço competente e ao pagamento da respetiva taxa de apreciação.
4 -No caso de haver aumento do valor dos prémios, a entidade promotora deve instruir o pedido de alteração com o necessário reforço da garantia bancária, caução ou depósito prestado no âmbito requerimento inicial.
5 -O pedido de alteração terá de dar entrada no Município até 15 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação objeto de alterações.

Artigo 11.º — Alterações à autorização