Art.º 13 · Regulamento n.º 1094/2022 — Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da União de Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, de acordo com a taxa de inflação e após aprovação em Assembleia de Freguesia.
2 -A União de Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 13.º — Atualização dos valores das taxas e preços