Art.º 4 · Regulamento n.º 1094/2022 — Licenciamento de cães e gatos

1 -De acordo com Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 (euro).
1. 1.1 -As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:
2. a)Licenças:
  Categoria A (cão de companhia) = 100 % da taxa N de profilaxia médica
  = 1 x 5,00 (euro) = 5,00 (euro)
  A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:
  tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct tedos = 0,35 x (8,96 + 4,48) + 0,03 = 4,73 (euro) (aproximadamente) 5,00 (euro) = 100 % da taxa N
  Categoria B (cão com fins económicos) = 264 % da taxa N de profilaxia médica
  = 2,64 x 5,00 (euro) = 13,20 (euro)
  A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.
  tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct tedos = 0,98 x (8,96 + 4,48) + 0,03 = 13,20 (euro) = 264 % da taxa N
  Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - isento de acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.
  Categoria D (cão para investigação científica) - isento de acordo com a alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.
  Categoria E (cão de caça) = 120 % da taxa N de profilaxia médica
  = 1,20 x 5,00 (euro) = 6,00 (euro)
  A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.
  tedos = (tme x (vhtn + vhie)) + ct tedos = 0,45 x (8,96 + 4,48) +0,03 = 6,07(euro) (aproximadamente) 6,00 (euro) = 120 % da taxa N
  Categoria F (cão-guia) = isento de acordo com a alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.
  Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 270 % da taxa N de profilaxia médica
  = 2,70 x 5,00 (euro) = 13,50 (euro)
  A percentagem da taxa da Categoria G a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.
  tedos = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd tedos = (0,30 x (8,96 + 4,48) + 0,03) x 333 % (aproximadamente) 13,50 (euro) =
  = 270 % da taxa N
  Categoria H (cão perigoso) = 280 % da taxa N de profilaxia médica
  = 2,80 x 5,00 (euro) = 14,00 (euro)
  A percentagem da taxa da Categoria G a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.
  tedos = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd tedos = (0,30 x (8,96 + 4,48) +0,03) x 345 % = 14,00 (euro) = = 264 % da taxa N
  Categoria I (gato) = 100 % da taxa N de profilaxia médica
  = 1 x 5,00 (euro) = 5,00 (euro)
  A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:
  tedos = (tme x (vhtn + vhie)) + ct tedos = 0,35 x (8,96 + 4,48) +0,03 = 4,75 (euro) (aproximadamente) 5,00 (euro) = 100 % da taxa N
3. b)De acordo com n.º8 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.

Artigo 4.º — Licenciamento de cães e gatos

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