- 1 -Aos casos omissos e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento aplicam-se as normas previstas no Regulamento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor da Universidade do Algarve.
- 2 -Se ainda assim subsistirem dúvidas, essas dúvidas serão resolvidas pela Comissão de Curso do Programa mediante parecer do Conselho Científico, não cabendo recurso dessa decisão, salvo se existir vício de forma.
Artigo 16.º — Supressão de lacunas
Vigente desde: 04/10/2024
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Em vigor desde 04/10/2024