O Regulamento aplica-se aos operadores de instalações de serviço, tal como definidos na alínea cc) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro.
O Regulamento aplica-se aos operadores de instalações de serviço, tal como definidos na alínea cc) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro.