O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de setembro de 2025. - Vogal do Conselho Diretivo da FCT, I. P., António Bob Moura Santos.
319569889
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/09/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2025